H3 ASSESSORIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS

Essa é a dúvida campeã. O Cartório de Notas é onde se formaliza a vontade das partes: faz escrituras, procurações, testamentos e reconhece firmas. O Registro de Imóveis é onde se transfere a propriedade legalmente. Resumo: O Tabelião de Notas “escreve” a venda (Escritura), mas você só se torna dono quando leva essa escritura para registrar no Cartório de Registro de Imóveis (Matrícula). “Quem não registra, não é dono”.

Sim. Atualmente, é possível solicitar a segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito através da central nacional do Registro Civil (RegistroCivil.org.br) ou diretamente no site de cartórios que oferecem balcão digital. Você pode optar por receber a versão digital (PDF assinado) ou a versão impressa entregue pelos Correios.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião atesta que a assinatura em um documento é, de fato, de determinada pessoa. Existem dois tipos:

1. Por semelhança: O cartório compara a assinatura do documento com a que tem arquivada em sua ficha (cartão de firma);
2. Por autenticidade: A pessoa deve comparecer pessoalmente ao cartório e assinar o documento na frente do funcionário (obrigatório em transferências de veículos, por exemplo).

O divórcio pode ser feito diretamente em cartório, sem necessidade de processo judicial, desde que cumpra três requisitos:

1. Seja consensual (ambos concordam com a separação);
2. Não haja filhos menores de idade ou incapazes (ou questões de guarda já resolvidas judicialmente);
3. O casal esteja acompanhado de um advogado (pode ser o mesmo para ambos).

A Apostila de Haia é um certificado emitido pelos cartórios que autentica a origem de um documento público (como diplomas, certidões e procurações) para que ele seja válido em outros países. Se você vai morar, estudar ou trabalhar no exterior, provavelmente precisará “apostilar” seus documentos brasileiros.

Os valores, chamados de emolumentos, são tabelados por lei estadual e fiscalizados pelo Tribunal de Justiça de cada estado. Portanto, o preço de uma escritura ou procuração é o mesmo em qualquer cartório dentro do mesmo estado, variando apenas de um estado para outro. Não adianta “pesquisar preço” entre cartórios da mesma cidade.

A procuração pública é um documento feito em Cartório de Notas onde uma pessoa nomeia outra para agir em seu nome legalmente.

Validade: A lei não estipula um prazo de validade geral (salvo exceções como para casamento, que vale por 90 dias, ou se o texto da procuração definir um prazo). Porém, muitos bancos e órgãos pedem procurações “atualizadas” (emitidas há menos de 1 ano) por segurança.

Se você foi protestado, primeiro deve pagar a dívida diretamente ao credor (a pessoa ou empresa para quem você devia). Após o pagamento, o credor deve lhe entregar a carta de anuência (declaração de que a dívida foi paga) e o título original. Com esses documentos, você deve ir ao Cartório de Protesto, pagar as taxas de cancelamento e solicitar a baixa do protesto.

Sim, o casamento civil é gratuito para pessoas que declararem pobreza (no sentido jurídico do termo), ou seja, que não têm condições de arcar com os custos sem prejuízo do próprio sustento. Para isso, basta preencher uma declaração de hipossuficiência no próprio cartório ao dar entrada na habilitação do casamento.

A União Estável é a convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituir família. Ela pode ser formalizada por escritura pública em cartório. A principal diferença prática é que o Casamento Civil altera o estado civil (para “casado”), enquanto a União Estável não altera (você continua “solteiro(a)”, mas em união estável), embora ambos garantam direitos patrimoniais e previdenciários muito semelhantes.