Política de Privacidade

Para oferecer soluções de regularização fundiária e imobiliária, o tratamento de dados ocorre em duas etapas distintas, adequadas à necessidade de cada fase do relacionamento:

1.1. Fase de Contato Inicial e Triagem (Leads)

Ao preencher nossos formulários de contato no site ou iniciar uma conversa via WhatsApp, coletamos dados básicos para identificar sua necessidade e retornar o contato comercial.

• Dados Coletados: Nome completo, E-mail, Telefone/Celular (WhatsApp) e informações sobre o serviço de interesse (ex: Usucapião, Adjudicação).
• Finalidade: Atendimento inicial, triagem da viabilidade jurídica do caso e envio de propostas comerciais.

1.2. Fase de Contratação e Prestação de Serviços (Clientes)

Caso você decida contratar a H3 para regularizar seu imóvel, será necessária a coleta de dados aprofundados para a elaboração de instrumentos jurídicos (contratos, procurações, requerimentos).

• Dados Cadastrais: CPF, RG, Nacionalidade, Profissão e Endereço Residencial.
• Dados de Estado Civil: Devido à natureza do Direito Imobiliário, é obrigatória a coleta de dados sobre seu estado civil (casado, solteiro, união estável) e, se aplicável, os dados do cônjuge, para fins de outorga uxória/marital exigida por lei
  
• Dados do Imóvel e Documentos: Endereço do imóvel a ser regularizado, upload de cópias digitalizadas de documentos pessoais, escrituras, contratos de gaveta, carnês de IPTU e plantas.

A H3 realiza o tratamento dos seus dados fundamentada nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Atendimento e Marketing: Responder solicitações, enviar orçamentos e comunicações institucionais via E-mail ou WhatsApp.
  • Base Legal: Consentimento (Art. 7º, I) e Legítimo Interesse (Art. 7º, IX).
• Execução do Serviço: Análise documental, elaboração de contratos, protocolos em cartórios e prefeituras.
  • Base Legal: Execução de Contrato (Art. 7º, V).
• Obrigações Legais: Emissão de notas fiscais e cumprimento de exigências de órgãos públicos (Registros de Imóveis, Justiça, Prefeituras).
  • Base Legal: Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II).

Para garantir a eficiência e a segurança na gestão do seu processo, a H3 utiliza uma infraestrutura tecnológica moderna. Seus dados não são vendidos a terceiros, mas podem ser processados por ferramentas parceiras estritamente para a execução do serviço:

1. Armazenamento Seguro (CRM e Servidores): Seus dados cadastrais são armazenados em sistemas de gestão de relacionamento (CRM) hospedados em servidores privados (VPS) de controle da H3, garantindo que as informações permaneçam em ambiente controlado e não compartilhado publicamente.
2. Automação de Processos: Utilizamos middlewares (softwares de integração) seguros para processar o envio de suas informações do site para nosso banco de dados, evitando falhas humanas e vazamentos manuais.
3. Armazenamento de Arquivos em Nuvem: Os documentos digitalizados (RG, Escrituras, etc.) enviados por você são transferidos via API criptografada para servidores de armazenamento em nuvem de alta segurança (Google Drive ou similar). O sistema cria automaticamente pastas segregadas com acesso restrito à equipe jurídica da H3.
4. Órgãos Públicos: Pela natureza do serviço de regularização imobiliária, é imprescindível o compartilhamento de seus dados com Cartórios de Registro de Imóveis, Tabelionatos de Notas, Prefeituras e Poder Judiciário para a efetivação dos registros.

Nosso site utiliza arquivos de texto chamados “Cookies” para melhorar sua experiência de navegação e entender a origem do tráfego.

• Cookies Essenciais: Necessários para o funcionamento técnico do site e segurança dos formulários.
• Cookies de Análise: Utilizamos ferramentas de mercado (como Google Analytics e Pixels) para analisar o volume de acessos e melhorar nossa oferta de serviços.
• Controle: Você pode configurar seu navegador para bloquear cookies, mas algumas funcionalidades do site podem ser limitadas.

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas. Nossos protocolos incluem:

• Uso de protocolo HTTPS (Criptografia SSL) em todo o site.
• Acesso aos sistemas internos restrito apenas a colaboradores autorizados e vinculados a cláusulas de confidencialidade.
• Infraestrutura de servidor própria para minimizar riscos de terceiros.

5.1. Proteção Anti-Spam (Google reCAPTCHA)

Para proteger nossos formulários contra fraudes, ataques automatizados e spam, utilizamos a tecnologia reCAPTCHA do Google Inc. Esta ferramenta analisa o comportamento do visitante (como movimentos do mouse, cliques e tempo de permanência) e informações do dispositivo/navegador para distinguir humanos de robôs.

• Base Legal: O uso desta ferramenta é fundamentado no Legítimo Interesse da H3 em garantir a segurança de sua infraestrutura tecnológica e a integridade dos dados recebidos.
• Compartilhamento: Os dados coletados durante a verificação são enviados ao Google para análise. Ao utilizar nossos formulários, você reconhece que esta proteção é necessária e concorda com a Política de Privacidade e os Termos de Serviço do Google.

A H3 adota uma política rigorosa de retenção de dados:

• Leads (Não Clientes): Dados de contato podem ser mantidos por até 12 (doze) meses para fins de relacionamento, podendo ser excluídos a qualquer momento mediante solicitação do titular.
• Clientes (Contratantes): Após a conclusão do serviço de regularização, os dados e documentos serão armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, conforme exigido pelo Código Civil, Código Tributário Nacional e normas notariais, para fins de auditoria, garantia jurídica e comprovação fiscal.

Conforme o Artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados:

• Confirmar a existência de tratamento de dados.
• Acessar os dados que a H3 possui sobre você.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar a eliminação de dados (exceto quando a manutenção for obrigatória por lei, vide item 6).
• Revogar o consentimento para contatos de marketing.